RADAR: o que verificar antes de recorrer de uma multa

RADAR: o que verificar antes de recorrer de uma multa 

Receber uma multa por excesso de velocidade é algo que causa desconforto em qualquer motorista. Mas o que muita gente não sabe é que nem toda multa é válida automaticamente. Existem detalhes técnicos e legais que podem tornar o auto de infração nulo — e um deles está relacionado diretamente ao radar utilizado na medição da velocidade.

O que você deve verificar primeiro?

Antes de recorrer, solicite sempre o laudo de verificação metrológica do radar que registrou a suposta infração.

Esse documento é fundamental! Ele é emitido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e serve para comprovar que o radar foi testado, aferido e está dentro dos padrões exigidos pela legislação.

Por que esse laudo é tão importante?

Porque os radares são equipamentos eletrônicos sujeitos a falhas, desgastes e desregulagens. O laudo metrológico é a garantia de que o aparelho estava funcionando corretamente no momento em que capturou sua velocidade.

Se o radar estiver com o laudo vencido, ausente ou irregular, a medição perde validade — e o auto de infração pode ser anulado por falha técnica.

Como verificar se o laudo está válido

Solicite uma cópia do laudo ao órgão autuador (como Detran, DER, DNIT ou prefeitura).
Confira a data da última verificação metrológica — ela deve ser anterior à data da multa e dentro do prazo de validade.
Compare também o número de série do radar indicado na multa com o do equipamento no laudo. Eles precisam coincidir.

O que diz a lei

De acordo com a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, todos os medidores de velocidade devem:

• Possuir aprovação do Inmetro;

• Ter verificação metrológica periódica válida;

• Estar corretamente instalados e visíveis aos condutores.

Sem essas exigências, o auto de infração se torna tecnicamente inconsistente e passível de anulação em recurso administrativo.

Dica do especialista

Sempre que receber uma notificação de multa por radar, não pague imediatamente.
Primeiro, analise:

• O local e horário da infração;

• As condições de sinalização;

• E, principalmente, a validade do radar.

Caso encontre qualquer irregularidade, você pode apresentar um recurso bem fundamentado, anexando provas e citando a ausência ou vencimento do laudo metrológico.

Em resumo:

Sem o laudo de verificação metrológica, o radar não tem comprovação técnica de precisão — e a multa é questionável juridicamente.

Direito não é favor, é conhecimento!
Antes de aceitar uma multa, verifique, questione e, se necessário, recorra.

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